Na justificativa da proposição, o presidente destacou que os indígenas Xikrin "são munícipes e cidadãos originários de Parauapebas, participando de forma efetiva da realidade social, econômica e cultural do Município", e por isso têm o mesmo direito de acesso às políticas públicas ofertadas às comunidades urbanas e rurais.

Moratorio ressaltou “a necessidade de respeitar as especificidades socioculturais da população indígena, de modo a assegurar a efetividade dos direitos constitucionais, legais e internacionais que lhes são garantidos”. A iniciativa, segundo ele, visa "garantir a inclusão plena das comunidades indígenas de Parauapebas no processo de planejamento e execução das políticas públicas". A Indicação nº 543/2025 foi aprovada.

O presidente da Câmara elencou os seguintes argumentos para justificar a realização da audiência pública: - o direito à participação social é assegurado pelo Plano Diretor de Parauapebas, que reconhece a Região Administrativa Xikrin como parte integrante do município; - a Lei Municipal nº 5.241/2023, que dispõe sobre a Promoção da Política Indigenista, prevê que programas e projetos voltados aos povos indígenas devem ser elaborados com ampla participação de suas comunidades, respeitando seus modos de organização social, culturas e tradições;- o Regimento Interno da Câmara determina a obrigatoriedade de realização de audiência pública durante a tramitação do PPA, sobretudo quando não promovida pelo Executivo;- o Parecer Jurídico sobre a capacidade civil e autonomia dos Xikrin do Rio Cateté reconhece a plena legitimidade da comunidade indígena para exercer seus direitos como cidadãos e munícipes de Parauapebas;- o Ministério Público Federal emitiu recomendação e ajuizou Ação Civil Pública (ACP nº 3074/2025 – PRM/Marabá) para assegurar que o povo Xikrin seja ouvido no processo do PPA;- a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) reforça a necessidade de garantir a participação efetiva e diferenciada dos povos indígenas em processos de planejamento e execução de políticas públicas.

“É um pedido simples, um direito básico de ser ouvido, o direito básico de participar do processo de construção de uma lei que irá orientar a política pública pelos próximos quatro anos, que é o nosso PPA e que já está na Casa”, enfatizou Moratorio.

No entanto, o Requerimento nº 33/2025 foi reprovado pela maioria dos vereadores. Ainda assim, o presidente informou que realizará a audiência pública. Ele relatou que apresentou o requerimento com o intuito de comungar com os colegas de parlamento a iniciativa, de forma democrática e participativa. Mas, diante da reprovação da matéria, não iria deixar de cumprir o compromisso firmado com a comunidade Xikrin.

“Na minha autoridade enquanto presidente, será realizada a audiência pública na Aldeia Xikrin do Kateté determinada por esta presidência”, afirmou.

Anderson Moratorio concluiu convidando os vereadores e as comissões para participar da audiência. E acrescentou que o Ministério Público e o Poder Executivo também serão convidados.

Texto: Nayara Cristina / Foto: Renato Resende / AscomLeg 2025