O Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria do vereador Anderson Moratorio (PRD), institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio. A iniciativa visa reconhecer e valorizar mães de filhos com deficiência, promovendo debates, conscientização e acolhimento, além de fomentar políticas públicas de apoio e inclusão.

O projeto recebeu duas emendas. A Emenda Aditiva nº 011/2025, acrescentou o Art. 4º ao projeto, conforme recomendação da Procuradoria Especializada de Assessoramento Legislativo, visando aprimorar o texto legal e garantir sua exequibilidade prática.

Já a Emenda Distributiva nº 012/2025, renumerou o Art. 4º do projeto, reorganizando os dispositivos legais para preservar a coerência e a sistematicidade da proposição legislativa.

De autoria da vereadora Maquivalda Barros, o Projeto de Lei nº 022/2025 estabelece diretrizes para a terapia nutricional voltada às pessoas com TEA no município. A proposta define a terapia nutricional como um conjunto de ações realizadas por profissionais habilitados, incluindo avaliação nutricional individualizada, desenvolvimento de planos alimentares personalizados, intervenções para manejo da seletividade alimentar e orientação aos familiares e cuidadores.

O atendimento deverá ocorrer, preferencialmente, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e demais pontos da rede municipal, podendo ser realizado com o apoio de serviços de referência regional e ferramentas de telessaúde, na ausência de profissionais especializados.

A aprovação desses projetos representa um avanço nas políticas de inclusão e suporte às pessoas com TEA e suas famílias em Parauapebas. Ao instituir a Semana Municipal da Maternidade Atípica, o município reconhece os desafios enfrentados por mães de filhos com deficiência e promove a conscientização sobre a importância de políticas públicas voltadas a esse público.

Simultaneamente, ao estabelecer diretrizes para a terapia nutricional no TEA, a Câmara Municipal busca garantir um atendimento mais adequado às necessidades específicas dessas pessoas, considerando as particularidades alimentares e comportamentais associadas ao transtorno.

Essas iniciativas refletem o compromisso do legislativo municipal com a promoção da inclusão, da equidade e do respeito aos direitos das pessoas com deficiência e suas famílias.

Com a aprovação na Câmara, os projetos de lei serão enviados ao Poder Executivo, que deverá decidir pela sanção ou veto dos projetos.

Texto: Josiane Quintino / Fotos: Renato Resende (AscomLeg 2025)