Proposições foram aprovadas na sessão desta terça-feira (10)
A Câmara Municipal de Parauapebas deu um passo significativo na ampliação de suas atribuições e na especialização do trabalho legislativo. Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10), foi aprovado o Projeto de Resolução nº 1/2025, que, com emendas e subemendas, reformulou o Regimento Interno para criar duas novas Comissões Permanentes: a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Comissão de Comunicação, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cidade Inteligente.
A proposição original foi apresentada por um grupo de vereadores: Erica Ribeiro (PSDB), Elias da Construforte (PV), Tito do MST (PT), Michel Carteiro (PV), Francisco Eloecio (PSDB), Léo Márcio (SD), Sargento Nogueira (Avante), Graciele Brito (União) e Alex Ohana (PDT). Posteriormente, as Emendas Modificativa nº 3/2025 e Aditiva nº 4/2025, além da Subemenda nº 1/2025, todas de autoria de Zé do Bode (União), Erica Ribeiro, Elias da Construforte, Michel Carteiro, Francisco Eloecio, Sargento Nogueira, Graciele Brito e Alex Ohana, aprimoraram e complementaram o projeto original.
Com as alterações, o número de Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Parauapebas passa de 13 para 15, cada uma composta por três vereadores.
Comissão dos Direitos da Pessoa com DeficiênciaA criação da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um marco para a representatividade e a defesa dos direitos de uma parcela importante da população de Parauapebas.
Conforme a justificativa original, a Comissão “terá como finalidade propor, acompanhar e avaliar a implementação de ações e programas que assegurem às pessoas com deficiência igualdade de condições e oportunidades em todos os aspectos da vida social, econômica, cultural e política”. Além disso, “atuará como um canal direto para o diálogo com a sociedade civil, entidades representativas e demais órgãos públicos, promovendo o protagonismo e a escuta ativa dessa comunidade”.
Entre suas competências, a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá:• Receber denúncias, reclamações e sugestões relativas aos direitos da pessoa com deficiência.• Acompanhar e apoiar políticas e ações voltadas a esse grupo.• Emitir pareceres e adotar medidas cabíveis em sua esfera de atribuições.• Fomentar debates, promover iniciativas e campanhas para a promoção dos direitos.• Manter intercâmbio com órgãos públicos e instituições particulares.• Acompanhar o sistema de leis da pessoa com deficiência para garantia da cidadania plena.• Orientar e elaborar ações sociais e econômicas para inclusão e acesso ao pleno emprego e educação de qualidade, inclusive junto a Comunidades Terapêuticas.• Acompanhar e apoiar políticas de prevenção, combate e repressão à exclusão social da pessoa com deficiência.
A iniciativa reflete um compromisso com a efetivação da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
“É imprescindível que o Legislativo municipal assuma seu papel na promoção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária, fortalecendo ações que garantam a dignidade, a autonomia e o pleno desenvolvimento das pessoas com deficiência”, enfatizam os autores na justificativa do projeto.
Comissão de Comunicação, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cidade InteligenteA segunda nova comissão, a de Comunicação, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cidade Inteligente, demonstra a preocupação do Legislativo com o avanço tecnológico e a modernização do município. De acordo com a justificativa das emendas, “a meta é debater as melhores práticas e formas de regulação e fomento das novas tecnologias dentro da cidade, com foco nos cidadãos”, além de “propor, articular e coordenar o desenvolvimento e a consolidação de ambientes promotores da inovação e as ações destinadas aos empreendimentos de base tecnológica”.
As atribuições dessa comissão são amplas e abrangem:• Temas relacionados aos meios de comunicação social e institucional, acesso à informação, liberdade de imprensa e proteção de direitos.• Desenvolvimento científico e tecnológico, e política municipal de ciência, tecnologia e inovação.• Debate e análise de novas tecnologias como Internet das Coisas, Inteligência Artificial, aplicativos móveis e robotização.• Difusão e incentivo de novos meios de prestação de informações à sociedade na administração pública.• Promoção de avanços no uso de tecnologias e inovação em benefício da comunidade.• Fomento e criação de uma agenda positiva para discutir as tecnologias de cidades inteligentes em Parauapebas.• Acompanhamento da execução de leis e políticas de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação.• Debater propostas para acelerar a implantação de tecnologias, processos e métodos em articulação com órgãos governamentais, instituições de pesquisa e empresas.• Acompanhar e contribuir com a comunicação interna e externa de todos os canais de mídia da Câmara Municipal de Parauapebas, em especial a Rádio e a TV Câmara;• Propor, articular e coordenar o desenvolvimento e a consolidação de ambientes promotores da inovação.• Debater e votar propostas legislativas, definir emendas orçamentárias e diretrizes orçamentárias voltadas ao setor, e apreciar proposições que visem regular sistemas de inteligência artificial.
PromulgaçãoLogo após as aprovações do Projeto de Resolução, emendas e subemenda, o presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, vereador Anderson Moratorio (PRD), promulgou as proposições que se tornaram a Resolução nº 5/2025. Agora, a Casa de Leis conta com uma estrutura mais robusta para tratar de temas cruciais para o desenvolvimento social e tecnológico do município.
Presidente da CMP - Anderson Moratorio (PRD)
Texto: Nayara Cristina / Foto: Renato Resende / AscomLeg 2025
