O alvará de funcionamento é indispensável para o exercício do comércio e a sua falta torna legítima a interdição de estabelecimento comercial pela administração pública no exercício de seu poder de polícia.

Devido à impossibilidade da expedição do alvará, os comerciantes locais atuavam na irregularidade, o que acarretava medo e insegurança a estes trabalhadores.

Para sanar o problema, o prefeito Darci José Lermen passou para as mãos do presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, vereador Elias Ferreira, e dos vereadores Zacarias Marques, Kelen Adriana, Luiz Castilho e Joel do Sindicato, a proposta do projeto de lei que altera a dinâmica espacial do complexo de bairros.

A cerimônia de assinatura e entrega do projeto de lei ocorreu na manhã deste domingo (10) no estande do Legislativo durante a FAP Cidadania.

A oficialização da entrega da proposição aconteceu na presença do secretariado municipal, dos vereadores e prefeito de Eldorado do Carajás, Célio Boiadeiro. Estiveram presentes, ainda, o deputado estadual Gesmar Costa, o presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Parauapebas (Siproduz), João Barreto; o ministro da Integração Nacional, Hélder Barbalho; e moradores e comerciantes do Complexo Ipiranga.

Durante a cerimônia, o prefeito Darci ressaltou que uma comunidade sem comércio é uma comunidade morta. Após o pronunciamento do prefeito municipal, o vereador Elias se comprometeu a analisar o projeto entregue, conjuntamente com os demais parlamentares, no menor espaço de tempo possível.

“A Câmara está sempre pronta para atuar em favor do nosso povo. Por isso, farei o máximo para votar este projeto rapidamente, pois as famílias precisam deste respaldo para exercer suas funções tranquilamente”, encerrou Elias Ferreira.

O morador e comerciante do Complexo Ipiranga, Leandro Caixeta, destacou a felicidade em ver o andamento do projeto. “Toda guerra tem sua luta. O primeiro passo já foi dado para a regulamentação do nosso trabalho. Agora vamos esperar a aprovação na Câmara”, finalizou.

O projeto entregue tramitará pela procuradoria legislativa e pelas comissões permanentes, e posteriormente será apreciado pelo plenário.

Texto: Josiane Quintino / Revisão: Waldir Silva (AscomLeg)