Câmara vota pela concessão de mais títulos definitivos de terrenos
Josiane29/09/2017
O Projeto de Lei n° 31/2017, que autoriza a concessão de títulos definitivos aos possuidores de terrenos urbanos localizados no município, foi votado na tarde desta quinta-feira (28), durante a sessão extraordinária.
Cumpriram os requisitos legais, para serem beneficiados pela concessão, os moradores Carlos Eduardo de Sousa do Nascimento, com endereço do terreno à Rua Cristo Rei, Quadra 37, Lote 32, Bairro Rio Verde, Processo n° 10.706; Edson Barbosa da Silva, com endereço à Rua Marcos Freire, Quadra 174, Lote 88, Bairro Primavera, sob Processo n° 10.679; e Juscelino Coelho da Silva, à Avenida Brasil, Quadra 152, Lote 67, Bairro Rio Verde, Processo n° 8.935.
O projeto de lei autoriza o Poder Executivo a conceder títulos definitivos de lotes urbanos. Para tal, os posseiros de lotes urbanos pendentes de titulação devem seguir fielmente os passos delineados na legislação municipal que trata do assunto. A norma basilar que trata sobre a concessão de títulos definitivos de terrenos do patrimônio municipal é a Lei Municipal n° 031, de 20/12/1989.
Esta lei definiu os itens a serem observados pelo particular, bem como pelo Poder Executivo, para concessão de títulos definitivos. São vários os requisitos, iniciando-se pela petição do particular, requerendo a concessão do título, e terminando pela votação do projeto de lei, ora proposto, autorizando o Executivo a conceder o título.
Nos casos em análise, verificou-se o cumprimento das exigências legais para a apreciação do projeto. É importante ressaltar que a tramitação consolida, juridicamente, uma situação social fática pendente há anos. Assim sendo, os vereadores aprovaram em votação única o projeto de lei em comento, que segue para sanção do prefeito municipal.
