A alteração tem como objetivo transferir a competência de gestão do referido Funtur da Secretaria Municipal de Desenvolvimento (Seden) para o Gabinete, pois no início deste ano o Departamento de Turismo já havia sido remanejado para o Gabinete, entretanto, a competência orçamentária ainda se encontra legalmente destinada à Seden. A nova redação pretende acrescentar também à Lei Municipal nº 4.210/2001 um inciso que autoriza a utilização de recursos do Fundo Municipal do Turismo para pagamento de pessoal, encargos sociais e demais despesas de custeio de atividade finalística do turismo. “Assim, a alteração apresentada possibilitará que o Departamento de Turismo cumpra com suas metas legais e políticas necessárias ao desenvolvimento do setor”, enfatizou Darci Lermen na justificativa do projeto.. AprovaçãoO Projeto de Lei nº 42/2017 foi analisado pelas comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Ambas emitiram pareceres favoráveis à aprovação da matéria, que será encaminhada para sanção do prefeito. Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Foto: Anderson Souza / Ascomleg