O projeto define as competências referentes à Vigilância Sanitária Municipal, altera o anexo IX da Lei Municipal nº 4.296/2005 e revoga a Lei Municipal nº 3.226/1997. Desta feita, a proposição fundamenta-se nos princípios expressos na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Pará, nas Leis Orgânicas de Saúde, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Orgânica do Município de Parauapebas.

É função do poder público promover condições ao pleno exercício da saúde, visto que este é um direito fundamental do ser humano. Cabe, portanto, às autoridades garantir à população políticas públicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e outros agravos.

Para o cumprimento desta legislação, haverá atuação integrada da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e do Conselho Municipal de Saúde de Parauapebas (CMSP), ficando a cargo da Semsa a coordenação. A proposição regula o poder de polícia da Vigilância Sanitária, o plano de ação, os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, os produtos sujeitos a este controle e a liberação de alvará sanitário, bem como infrações e sanções administrativas e o procedimento e julgamento das mesmas.

O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, justificou-se ao alegar a necessidade de atualização para acompanhar a evolução da sociedade, visto que o código vigente foi instituído em 1997, portanto, há 18 anos. (Josiane Quintino / AscomCMP)