No texto da indicação, o vereador explicou que, apesar de o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) considerar idosa a pessoa com 60 anos ou mais e assegurar seus direitos, na questão do transporte público o direito à gratuidade da passagem é facultativo aos idosos que não têm 65 anos completos.“O parágrafo 3º do Estatuto prevê que no caso de pessoas que tenham entre 60 e 65 anos a legislação local é que deve dispor sobre as condições para a prática da gratuidade nos meios de transporte. Por isso, faço o pedido, para que o Executivo regulamente essa questão no âmbito do nosso município”, relatou Marcelo Parcerinho.A indicação nº 098/2015 foi aprovada e será encaminhada para o prefeito Valmir Mariano.Texto: Nayara Cristina / Fotos: Coletivo 2.8/ Ascomleg