A proibição prevista se estende aos cargos de secretários municipais, conselheiros tutelares, membros de conselhos, presidentes e diretores de órgãos da administração direta e indireta, ou que tenham a participação acionária do poder público municipal.“A ideia aqui não é aumentar a condenação de ninguém. Se temos secretários e conselheiros, responsáveis por guardar, manter a integridade e realizar a elaboração de políticas públicas, não é justo que os mesmos tenham cometido crimes contra aqueles que deveriam proteger. A ideia é inibir qualquer tipo de crime contra a mulher e contra crianças e adolescentes”, explicou Joelma Leite.EmendaA Proposta de Emenda nº 1/2017 acrescenta o Artigo 161-A à Lei Orgânica do Município. No texto inicial, a vereadora também incluiu na proibição a contração de prestadores de serviços ou participantes de licitações públicas com antecedentes criminais contra mulheres e menores. Entretanto, essa parte foi retirada da matéria por meio de uma emenda modificativa.Joelma Leite informou que a supressão foi feita porque extrapola a competência do Poder Legislativo. “Não temos autoridade para interferir na questão de quem presta serviço ou participa de licitação pública”.TramitaçãoPor se tratar de uma emenda à Lei Orgânica, a proposição passará ainda por mais uma votação, que só poderá ser realizada no mínimo 10 dias após a primeira.Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Foto: Anderson Souza / Ascomleg