Projeto propõe desconto na tarifa de água para famílias de baixa renda em Parauapebas
Josiane16/06/2025
A Câmara Municipal de Parauapebas discutiu nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei nº 027/2025, de autoria do vereador Elvis Silva, conhecido como Zé do Bode (União), que trata da concessão de desconto na tarifa de água e esgoto para pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta busca garantir o acesso universal à água como d
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O projeto estabelece percentuais de desconto de acordo com o perfil socioeconômico dos beneficiários:
50% de desconto para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo;
30% de desconto para famílias com renda per capita superior a meio salário mínimo, desde que estejam inscritas no CadÚnico;
50% de desconto para beneficiários do BPC, independentemente da renda.
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Vereador Zé do Bode
Como obter o benefício?
A nova lei sugere que para acessar o desconto, o cidadão deverá estar com os dados atualizados no CadÚnico ou ser beneficiário ativo do BPC. Será necessário apresentar requerimento junto à autarquia responsável pelo fornecimento de água e esgoto em Parauapebas, acompanhado de:
O desconto terá validade de 12 meses, podendo ser renovado mediante nova atualização cadastral e reapresentação dos documentos.
A legislação não se aplica a imóveis comerciais, industriais ou de uso não residencial. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a proposta no prazo de até 90 dias após sua sanção.
Alinhamento com os princípios de justiça social
Segundo o vereador Zé do Bode, a proposta está fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana, da equidade e da justiça social, e visa ampliar o acesso aos serviços essenciais. “Muitas famílias em Parauapebas gastam uma parte significativa da sua renda para pagar água e esgoto. Com esse projeto, queremos aliviar esse peso e garantir que ninguém fique sem esse serviço básico por falta de condições financeiras”, explicou.
O projeto também segue o entendimento da Organização das Nações Unidas (ONU), que reconhece o acesso à água potável e ao saneamento como um direito humano essencial, especialmente para garantir saúde, educação e qualidade de vida.
Emenda modifica artigo sobre regulamentação
Durante a tramitação do projeto, foi apresentada e acatada a Emenda Modificativa nº 015/2025, que altera a redação do artigo 7º, atendendo às recomendações do Parecer Jurídico da Procuradoria Especializada da Câmara. Com a emenda, o novo texto do artigo determina que: “Art. 7º – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.”
A mudança visa garantir maior clareza e adequação jurídica à norma, respeitando a autonomia do Executivo para definir os procedimentos operacionais necessários à sua implementação.
Encaminhamento
O plenário aprovou o Projeto de Lei apresentado por Zé do Bode. Com o parecer favorável da Câmara, a nova lei será enviada ao Poder Executivo e poderá ser sancionada ou vetada pelo prefeito municipal.
