A Indicação nº 619/2025 propõe a criação da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em alinhamento com o Sistema Nacional de Emprego (SINE) e as resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT). A iniciativa prevê a instituição de um Conselho Municipal de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda, a implantação de um Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e a regulamentação do programa “Sine na Comunidade”, que levaria serviços como intermediação de mão de obra, seguro-desemprego e qualificação profissional a diferentes bairros e comunidades da cidade.

Além disso, a proposição também sugere a implementação de um Programa Municipal de Formação e Aperfeiçoamento Socioprofissional, em parceria com o setor privado, Sistema “S” (Senai, Senac, Senar, Sest/Senat) e organizações da sociedade civil. O objetivo é ampliar a empregabilidade de jovens, mulheres, pessoas com deficiência e trabalhadores em situação de vulnerabilidade.

Já a Indicação nº 620/2025 propõe que a Prefeitura elabore um projeto de lei para firmar parceria entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) e a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), destinando recursos oriundos de medidas compensatórias e penalidades ambientais ao financiamento de programas de segurança alimentar e nutricional.

Entre as iniciativas que poderiam ser fortalecidas com a medida estão as cozinhas comunitárias, hortas urbanas e comunitárias, banco de alimentos, ações de educação alimentar e apoio a famílias em situação de vulnerabilidade. O vereador destacou que a proposta une responsabilidade socioambiental e compromisso social, revertendo infrações ambientais em benefícios diretos para a população.

As duas indicações foram aprovadas pelo plenário e agora serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e possível implementação.

Texto: Josiane Quintino / Fotos: Renato Resende (AscomLeg 2025)