Espaços territoriais protegidosNo documento, a vereadora explica que as APPs foram instituídas pelo Código Florestal (Lei n° 12.651/2012) e consistem em espaços territoriais legalmente protegidos, ambientalmente frágeis e vulneráveis, podendo ser públicas ou privadas, urbanas ou rurais, cobertas ou não por vegetação nativa.A parlamentar aponta ainda algumas das diversas funções e serviços ambientais prestados pelas APPs, tais como proteção do solo e dos corpos d’água, manutenção da permeabilidade do solo, função ecológica de refúgio da fauna e atenuação de desequilíbrios climáticos, dentre outros.MonitoramentoJoelma Leite acredita que com a delimitação, sinalização e o monitoramento das APPs a administração municipal conseguirá minimizar os danos causados às áreas, como poluição, acúmulo de lixo, assoreamento de encostas de rios, córregos e nascentes, além de evitar ocupações irregulares nestes espaços.“Pretende-se ainda proporcionar uma familiarização sobre a importância das APPs, uma vez que estas são essenciais para o equilíbrio e manutenção de ecossistemas. Assim, consideramos primordial que essas áreas sejam protegidas, monitoradas e que a legislação vigente sobre o tema seja, na prática, aplicada, garantindo desta maneira qualidade de vida, saúde e segurança a atual e futuras gerações”, relatou Joelma Leite.A Indicação nº 280/2017 foi aprovada e será encaminhada para análise do prefeito. Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Foto: Anderson Souza / Ascomleg