O ensino de 1º grau é obrigatório no período dos sete aos 14 anos de idade (art. 20 da Lei 5692/1971) e o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo (art. 208, § 1º da CR).

Os parlamentares lembraram, ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Para garantir que esse direito seja assegurado a todos, os vereadores solicitaram com urgência a construção de uma escola de ensino fundamental no Bairro Cidade Jardim. “Este é um pedido da comunidade e um direito das crianças. Devemos priorizar a educação em nosso município, e a melhor maneira é facilitar o acesso dos mais necessitados à rede de ensino público”, explicou Euzébio Rodrigues.

O vereador Miquinha complementou o pedido, ressaltando que a implantação de uma escola de ensino fundamental trará melhor qualidade de vida para a população, por isso é fundamental esta efetivação.

Por sua vez, Marcelo Parcerinho (PMDB) sugeriu ao chefe do Executivo a construção de ponto de parada para caminhões em frente ao estacionamento na Rodovia PA 275, nas proximidades do Posto Vale Verde. Na Indicação nº 106/2015, o parlamentar explicou a necessidade dos trabalhadores de caminhões de fretes em ter um ponto de apoio para executar as tarefas do dia a dia. Segundo ele, hoje os freteiros utilizam a Rua 13 como parada para atender aos clientes. Agora, com a saída dos feirantes daquele local, ficam sem visibilidade para atender à clientela.

O vereador Lidemir Alves (PR) ressaltou ao plenário a urgência com a manutenção na iluminação pública do Complexo Altamira. No Requerimento nº 94/2015, o parlamentar revelou que os moradores dos bairros convivem diariamente com grandes problemas por falta de iluminação pública, o que coloca as pessoas em estado de risco, que se agravam à noite, pois a escuridão é total e os assaltos são constantes.

Conforme lembrou o parlamentar, a lei municipal responsabiliza o poder público deste município pelos serviços de manutenção da iluminação pública. Em Parauapebas, a Secretaria Municipal de Urbanismo (Semurb) é a entidade responsável pelos serviços. “Os moradores do Complexo Altamira fazem parte dos 20% da população de Parauapebas e se encontram praticamente na escuridão. Muitas são as famílias que pagam sem ter direito aos serviços, pois não são atendidas quando reclamam e até mesmo quando as lâmpadas queimam, porque a demora é grande para que o serviço seja normalizado”, destacou.

Outro ponto levantado por Lidemir foi o índice de reclamação em torno da iluminação pública, que, para ele, é muito expressivo, já que os moradores fazem muitas solicitações, inclusive, com abaixo assinado, mas até o presente momento o problema não foi solucionado.

Para minimizar os problemas de infraestrutura do município, o parlamento aprovou as proposições, que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e implementação. (Josiane Quintino / AscomLeg)