Alteração do plano de cargos da Câmara é aprovada por vereadores
Nayara08/04/2024
Em sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal de Parauapebas (CMP) nesta segunda-feira (8), dois projetos de lei que tratam de questões administrativas referentes à estrutura organizacional do Legislativo foram aprovados pelos vereadores.
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Os dois projetos são de autoria da Mesa Diretora da Câmara.
Uniforme da Polícia LegislativaA primeira matéria apreciada foi o Projeto de Lei nº 52/2024, de autoria da Mesa Diretora da CMP, que altera a Lei Municipal nº 4.823/2019, referente ao auxílio-uniforme destinado aos agentes de Polícia Legislativa e da Guarda da Casa de Leis.
De acordo com a justificativa do projeto, a mudança proposta exclui um trecho do texto da legislação vigente (revoga o §2º, do art. 1º), com o intuito de “afastar interpretação de dúbio sentido”, tendo em vista que “o citado dispositivo legal causa dificuldades no processo de contratação de empresas para o fornecimento dos uniformes dos agentes”.
Plano de cargosEm seguida, foi apreciado o Projeto de Lei nº 61/2024, também de autoria da Mesa Diretora da CMP, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da CMP (Lei Municipal nº 4.629/2015), criando a designação para o exercício de função de membro da equipe de apoio do Departamento de Licitações e Contratos, com o total de três vagas.
A Mesa Diretora explica na justificativa do projeto que a matéria promove a extinção de três funções gratificadas ao mesmo tempo que cria as três vagas para a equipe de apoio do Departamento de Licitações e Contratos, portanto, não gera aumento de despesa.
“O presente projeto visa atender aos preceitos da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e do Ato da Presidência nº 01/2024, que prevê a designação de equipe de apoio para auxiliar o agente de contratação formada por servidores do quadro funcional permanente da Câmara”, informou o texto.
Os dois projetos de lei foram aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes em plenário e enviados para sanção do prefeito Darci Lermen.
