A proposta é alinhar o município com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda, conforme estabelecido pela Lei Federal 13.667/2018 e as orientações do CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), além das normativas do Ministério do Trabalho e Emprego.Assim, haverá a criação e estruturação de um sistema municipal robusto e eficiente, que permita a implementação de ações estratégicas para a promoção do trabalho, emprego e renda. A instituição da “Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda” deve abranger a criação e regulamentação de diversas estruturas e programas essenciais para o desenvolvimento econômico local.Por meio da Indicação nº 296/2024, os parlamentares asseguraram que a implementação da proposta vai possibilitar a promoção de uma transformação significativa na administração municipal.Após a apresentação ao plenário, a proposição que solicitava a institucionalização, regulamentação e implementação da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, incluindo a efetivação de programas, projetos, atividades e ações correlatas, foi aprovada pelo parlamento municipal na sessão ordinária desta terça-feira (08) e será enviada ao Poder Executivo para análise e, se possível, implementação.Conheça a estrutura do Plano de Gestão Pública para trabalho, emprego e renda no municípioDentro do Sistema Municipal de Trabalho, Emprego e Renda estão:
- Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda: Órgão responsável pela coordenação e supervisão das políticas e ações voltadas para o trabalho, emprego e renda no município.
- Conferência Municipal de Trabalho, Emprego e Renda: Eventos periódicos para discussão e atualização das políticas e programas.
- Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda: Criação de um fundo para financiar projetos e ações relacionados ao desenvolvimento local.
- Programa Municipal de Desenvolvimento do Trabalho, Emprego e Renda: Implementação de um programa abrangente focado na intermediação de mão de obra, qualificação profissional, políticas de aprendizagem e estágios, cooperativismo, economia solidária e iniciativas de geração de renda.
Diagnóstico e Regulamentação:
- Diagnóstico Situacional e Potencial de Trabalho, Emprego e Renda: Produção de um diagnóstico em 2025 para identificar as necessidades e potencialidades do mercado de trabalho local, orientando ações e investimentos prioritários.
- Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda: Regulamentação e operacionalização do conselho, de acordo com as normas municipais e orientações do CODEFAT.
- Programa Municipal de Desenvolvimento do Trabalho, Emprego e Renda: Criação e regulamentação do programa, conforme as diretrizes legais e normativas vigentes.
- Sistema Nacional de Emprego (SINE): Regulamentação e ampliação da atuação do SINE no município para garantir sua efetiva contribuição na intermediação de empregos.
Estruturação e Parcerias:
- Programa QUALITEC Parauapebas: Programa para a qualificação técnica de jovens e adultos, com parcerias público-privadas e convênios com instituições de ensino técnico.
- Plataforma Virtual de Qualificação e Aperfeiçoamento Profissional: Criação de uma plataforma digital, integrada ao site da prefeitura, para a oferta de cursos e programas de capacitação.
- Serviço Especializado de Seleção e Recrutamento: Implantação de um serviço especializado para melhorar a qualidade dos processos de seleção e recrutamento, com uma equipe multiprofissional para atendimento às empresas e candidatos.
Texto: Josiane Quintino / AscomLeg
