Aprovada regularização de lote no Bairro Rio Verde
Nayara09/09/2022
Os vereadores aprovaram na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (30) o Projeto de Lei nº 119/2022, de autoria do Poder Executivo municipal, que autoriza a prefeitura a conceder título definitivo de um terreno urbano localizado na Rua Rio de Janeiro, no Bairro Rio Verde.
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O projeto trata da regularização do referido lote, que, apesar de se encontrar sob a posse do requerente, não possui registro. Com a titulação, o proprietário ganhará o direito de escriturar o imóvel.
RegrasA norma que trata sobre a concessão de títulos definitivos de terrenos em Parauapebas é a Lei Municipal nº 31/1989, que dispõe sobre os requisitos necessários para a concessão do título, tanto pelo autor do pedido como pela administração pública. O processo inicia-se pela petição da pessoa interessada, requerendo a titulação, e termina pela votação do projeto de lei, autorizando o Executivo a conceder o título.
Na justificativa do projeto, o prefeito Darci Lermen informa que o solicitante cumpriu todas as exigências legais para obter o título definitivo do terreno e reconhece a importância da regularização das áreas, tanto para o cidadão que solicita quanto para a organização do município.
“Cumpridas as exigências legais, a aprovação do presente projeto de lei será da maior relevância, uma vez que estará consolidando, juridicamente, uma situação social previamente existente, mas que somente agora está sendo solucionada sob a perspectiva jurídica, tudo com a importante participação da Casa de Leis”, diz o prefeito.
EncaminhamentoAprovado em plenário pelos parlamentares, o Projeto de Lei nº 119/2022 foi enviado para sanção do prefeito Darci Lermen.
