Aprovado projeto de lei que dispõe sobre política pública de assistência social
Josiane18/10/2019
Foi apreciado na sessão ordinária de terça-feira (15) o Projeto de Lei nº 39/2019, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei municipal n° 4.753, de 13 de setembro de 2018, que dispõe sobre a política pública de assistência social e revoga a Lei Municipal n° 2.410/1996.
Conforme justificativa do Poder Executivo ao projeto, a modificação vai garantir infraestrutura necessária ao funcionamento das instâncias de articulação, pactuação, deliberação e controle social de todos os conselhos vinculados ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). Isto porque, a redação anterior previa suporte financeiro apenas ao Conselho Municipal de Assistência Social de Parauapebas (Comasp).
A administração municipal destacou ainda que a alteração será benéfica para arcar com recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
O projeto de lei é resultado de discussões e deliberações ocorridas no âmbito do Conselho Municipal de Assistência Social (Comasp), órgão consultivo e propositivo das políticas públicas assistenciais do município.
O projeto de lei, inclusive, vai garantir atuação cada vez mais dedicada aos interesses da coletividade, para garantir a manutenção dos demais conselhos ligados ao Suas.
