Aprovado projeto que autoriza Procurador-Geral do município a realizar acordos judiciais
Nayara18/12/2023
Foi aprovado pela Câmara Municipal de Parauapebas, o Projeto de Lei nº 265/2023, de autoria do prefeito Darci Lermen, que visa alterar diretrizes que permitem ao Procurador-Geral do município realizar acordos que previnam e finalizem litígios judiciais e administrativos que não superem o valor de R$ 200 mil. A referida proposição altera a Lei Municipal nº 4.888/2020.
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Na justificativa da matéria, o prefeito explica que o referido PL visa adequar dispositivos da lei “à realidade fática vivenciada na análise dos procedimentos administrativos de reparação de danos no âmbito do município”. Com as alterações, busca-se aumentar o valor previsto para celebração de acordos com o cidadão que se veja em situação danosa em decorrência de ação ou omissão do município na prestação de serviços públicos.
Pretende-se também “estabelecer o devido trâmite procedimental, zelando pela participação dos setores competentes da administração pública, concedendo-lhe segurança jurídica e legalidade das medidas a serem adotadas”, informa o prefeito.
O gestor ressalta ainda que a via consensual deve ser priorizada de modo a prevenir litígios judiciais, considerando os princípios de cooperação das partes envolvidas, da celeridade na resolução de conflitos e da eficiência dos atos administrativos.
O Projeto de Lei nº 265/2023 foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e teve como relator o vereador Elias da Construforte (PSB), que opinou pela aprovação da matéria. Após aprovação unânime em plenário, a proposição foi encaminhada para sanção do prefeito Darci Lermen.
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Elias da Construforte (PSB) - relator da proposição
