Câmara aprova remanejamento do Fundo e do Conselho de Regularização Fundiária para Semurb
Nayara20/09/2021
Os vereadores aprovaram na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (14) o Projeto de Lei nº 83/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 4.805/2019, transferindo o Fundo Municipal de Terras e Regularização Fundiária de Parauapebas e seu Conselho Gestor do Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos(Semurb).
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Na justificativa do projeto, o prefeito Darci Lermen argumenta que a mudança é necessária porque a antiga Coordenadoria Municipal de Terras, atualmente Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária, já havia sido transferida do Gabinete do Prefeito para a Semurb. A alteração foi realizada por meio da Lei Municipal nº 4.926/2020. Assim, faltava realizar a transferência do Fundo e Conselho Gestor.
TramitaçãoO Projeto de Lei nº 83/2021 foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO). Ambas emitiram pareceres favoráveis à aprovação da matéria. Os parlamentares seguiram a orientação das comissões e votaram sim à proposta, exceto o vereador Aurélio Goiano (PSD), que votou contra.
“A Semurb vem tomando conta de tantas coisas e não consegue tomar. A Semurb toma conta de lixo, de código de posturas e de contêiner; vai saber quantos contratos fraudulentos tem lá dentro da Semurb. Eu voto contrário”, declarou Aurélio Goiano.
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Aurélio Goiano votou contra o projeto.
O vereador Léo Márcio, relator do projeto na CFO, explicou que a mudança veio para adequar uma questão jurídica. “A verba do Fundo de Terras já existe e muitas vezes ela ficava presa no Gabinete do Prefeito. O que está sendo feito é encaminhar a verba para onde se executa o trabalho. Se a Semurb executa o trabalho, nada mais lógico que a verba vá para Semurb”.
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Léo Mário fez parecer da CFO favorável a proposição
Com a aprovação, a matéria foi enviada para sanção do prefeito Darci Lermen e deve entrar em vigor na data de sua publicação.
