Elias da Construforte (PV)
A criação da Comissão foi requisitada por meio do Requerimento nº 3/2025, proposto por Elias da Construforte (PV) e apresentado na sessão ordinária desta terça-feira (18). A proposição também foi assinada pelos vereadores Alex Ohana (PDT), Erica Ribeiro (PSDB), Graciele Brito (União), Leandro do Chiquito (SD), Léo Márcio (SD) e Michel Carteiro (PV).
De acordo com o requerimento, seis pontos justificam a abertura da CPI: falhas na fiscalização das obras de infraestrutura; possíveis danos ambientais; descumprimento de obrigações por parte dos empreendedores; possíveis omissões do poder público; infraestrutura deficiente e, por fim, impactos à população e indícios de improbidade administrativa.
Estes pontos foram elencados a partir de um relatório realizado pelo gabinete do vereador Elias, que analisou os decretos de aprovação de loteamentos emitidos entre 2008 e 2024. O levantamento apontou uma série de indícios de falhas graves na fiscalização por parte do poder público, bem como possíveis descumprimentos das obrigações legais por parte dos empreendedores.
Segundo o parlamentar, essas irregularidades podem ter causado prejuízos significativos ao meio ambiente, à infraestrutura urbana e, principalmente, à população.
“Diante dos indícios apresentados no relatório, é imperativo que a Câmara Municipal de Parauapebas tome as medidas necessárias para apurar as irregularidades nos loteamentos do município. A abertura de uma CPI é essencial para garantir a transparência, responsabilizar os envolvidos e resguardar os direitos da população, além de assegurar o cumprimento das leis urbanísticas e ambientais”, enfatizou Elias.
Vereadores que também assinaram o requerimento para instalação da CPI dos Loteamentos
LoteamentosO relatório cita os seguintes loteamentos: Nova Carajás II e VIII, Bairro dos Minérios, Serra Grande I e II, Belvedere, Jardim Tropical I, Jardim Ipiranga, Cidade Jardim 8ª e 9ª Etapa, Amazônia, Jardim Planalto e Mirante da Serra II
ObjetivosDesta forma, a CPI dos Loteamentos tem como objetivos:• Investigar a execução das obras de infraestrutura nos loteamentos aprovados, verificando se foram realizadas de acordo com as especificações técnicas e legais;• Apurar a fiscalização das áreas destinadas à preservação ambiental, identificando possíveis danos e responsáveis;• Verificar a atuação do poder público na aprovação e fiscalização dos loteamentos, identificando eventuais omissões ou irregularidades;• Esclarecer se houve descumprimento de obrigações por parte dos empreendedores, especialmente no que diz respeito às garantias financeiras e prazos de execução das obras;• Investigar a falha da Prefeitura em exigir o cumprimento das garantias de obra, incluindo a responsabilidade por reparos em asfalto de má qualidade, que tem gerado ônus indevidos para o município;• Encaminhar ao Ministério Público e aos órgãos competentes os casos de irregularidades graves, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
InstalaçãoA instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não passa por votação na Câmara Municipal de Parauapebas. Para que ela seja criada, o vereador proponente precisa elaborar requerimento descrevendo os fatos a serem apurados e recolher a assinatura de no mínimo 1/3 dos membros da Casa de Leis, ou seja, seis parlamentares.
Apresentado o requerimento em sessão, o presidente da Câmara sorteará os vereadores que vão compor a CPI, em até cinco dias úteis. Após a definição da composição, os membros se reúnem e elegem o presidente e o relator da Comissão.
Composição e prazoA CPI dos Loteamentos será formada por cinco vereadores e o prazo para averiguação dos fatos apontados é de 180 dias, a contar de sua instalação, podendo ser prorrogado por período necessário à sua conclusão, caso não se consiga concluir as investigações no prazo inicial.
Entre as atribuições da CPI, estão previstas a realização de vistorias em repartições públicas municipais e a requisição de documentos, bem como a convocação de secretário municipal e a coleta de depoimentos de autoridades.
Texto: Nayara Cristina / Foto: Renato Resende / AscomLeg 2025
