Câmara institui carteira de identidade funcional dos agentes de Polícia Legislativa
Josiane25/10/2024
Na sessão ordinária desta terça-feira (22), o parlamento municipal aprovou o Projeto de Lei nº 136/2024, que disciplina o uso da carteira de identidade funcional dos agentes de polícia legislativa da Câmara Municipal de Parauapebas.
A carteira funcional terá fé pública e validade em todo o território nacional e faz prova das informações que contém perante os entes públicos ou privados nos quais o agente de Polícia Legislativa exerça suas funções.
O uso da carteira não substitui ou afasta a necessidade de apresentação de documento de identidade válido para todos os fins legais, quando necessário, e não poderá ser utilizada pelo agente fora do seu exercício funcional, exceto mediante solicitação expressa do interessado para comprovação da condição de agente público, autorizada pela Presidência da Mesa Diretora.
O projeto ainda definiu o dever de comunicar imediatamente à Câmara a ocorrência de perda, furto, roubo, extravio ou dano que torne a carteira de identidade funcional imprestável.
Também ficou definido que, havendo condições, a carteira de identidade funcional poderá ser emitida em formato digital, sendo disponibilizada por meio de aplicativo específico desenvolvido ou adquirido pela Câmara Municipal de Parauapebas.
A carteira de identidade funcional perderá a validade e deverá ser restituída em hipótese de vacância do cargo público, previstas no art. 45 da Lei Municipal no 4.231/2002, por uso indevido do documento pelo servidor, devidamente apurado em processo administrativo, ou afastamento preventivo da função pública por razões disciplinares.
Por fim, ficou definido que o uso indevido da carteira de identidade funcional sujeita o infrator às sanções administrativas, civis e penais.
