Câmara Municipal aprova alterações que atualizam normas do Regimento Interno
Nayara13/05/2019
O Projeto de Resolução nº 3/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, modificando o artigo 76 para atualizar o número atual de dez comissões permanentes, bem como o parágrafo 2° do artigo 172 para marcar o início e o fim das inscrições para o uso da tribuna, foi aprovado na sessão da última terça-feira (7).
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A alteração do caput do artigo 76 do Regimento Interno foi necessária para adequar a quantidade atual de comissões permanentes, que passou de nove para 10, com a criação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento Rural e Cooperativismo.
Já a mudança no artigo 172 ocorreu porque o referido dispositivo prevê apenas o início das inscrições para uso da tribuna durante o grande expediente, sem dizer em que momento termina o prazo para as inscrições.
Com a alteração, as inscrições para uso da tribuna serão feitas após a leitura dos expedientes recebidos e encerrarão ao final do pequeno expediente.“Trata-se de um projeto imprescindível para a melhoria e o aperfeiçoamento dos trabalhos legislativos da Casa”, diz trecho da justificativa da matéria.
TramitaçãoA proposição foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que emitiu parecer favorável à aprovação, tendo em vista que o Regimento Interno da Câmara pode ser modificado a qualquer momento por proposição de projeto de resolução, cuja aprovação se dá por maioria absoluta dos vereadores.
O PR nº 3/2019 será encaminhado para que o presidente da Câmara, Luiz Castilho (Pros), faça sua promulgação e entrará em vigor no dia em que for publicado.
