Composição do Conselho Municipal de Assistência Social tem alteração aprovada pela Câmara de Parauapebas
Nayara28/11/2023
Foi aprovado pelos vereadores, na sessão ordinária realizada na última terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 249/2023, de autoria do prefeito Darci Lermen, que reformula a composição do Conselho Municipal de Assistência Social de Parauapebas (Comasp).
A referida matéria altera a Lei Municipal nº 4.753/2018, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social de Parauapebas. O Comasp é um órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), cujos membros são nomeados pelo chefe do Poder Executivo e têm mandato de dois anos, permitida única recondução por igual período.
O referido conselho é composto por 12 membros titulares e os respectivos suplentes. A legislação vigente prevê uma formação paritária entre governo e sociedade civil, ou seja, com seis representantes de cada. O PL nº 249/2023 altera essa composição, para que o Comasp seja formado por:
- três representantes governamentais;- três representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários;- três representantes da sociedade civil, dentre representantes dos trabalhadores ou de organizações de trabalhadores públicos e/ou privados;- três representantes da sociedade civil, dentre representantes das entidades e organizações de assistência social.
A proposição determina ainda que todos os representantes da sociedade civil serão escolhidos em foro próprio, sob fiscalização do Ministério Público Estadual.
ConferênciaA proposição estabelece também que a Conferência Municipal de Assistência Social será constituída por delegados, observando a proporcionalidade de 25% para representação governamental, 25% para entidades sociais, 25% para usuários e 25% para trabalhadores do setor público ou privado.
JustificativaDe acordo com o prefeito Darci Lermen, as últimas conferências nacionais de assistência social deliberaram por estabelecer uma nova proporcionalidade na representação dos segmentos nos conselhos e nas conferências do setor. A medida atende a uma previsão estabelecida na Constituição Federal, que prevê como objetivo da gestão pública a garantia do caráter democrático e descentralização da administração mediante a gestão quadripartite.
“Portanto, os Conselhos municipais, estaduais e nacional de Assistência Social devem se constituir de forma paritária e equitativa entre os quatro segmentos que constituem sua organização de controle social por meio da representação entre governo, entidades sociais, trabalhadores do SUAS e usuários da política de Assistência Social”, explicou.
TramitaçãoO Projeto de Lei nº 249/2023 foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Saúde e Assistência Social (CSAS), que emitiram parecer conjunto favorável à matéria. O relator da proposição foi o vereador Léo Márcio (Pros).
Os parlamentares seguiram a orientação das comissões e aprovaram o projeto, que foi enviado para sanção do prefeito Darci Lermen.
