Segundo a parlamentar, a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam regularização de assentamentos irregulares e titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.

Francisca Ciza acrescenta que o processo de regularização fundiária deverá contemplar a análise das condicionantes sociais e ambientais, bem como a identificação das intervenções físicas necessárias para assegurar condições dignas de ocupação e consolidação das áreas, garantindo a função social da propriedade e o bem-estar da população.

“Sabemos que em alguns bairros de Parauapebas já foi realizado o procedimento regulatório, como Cidade Nova, Rio Verde, Da Paz, Primavera e Bairro União, mas ainda existem vários bairros que necessitam ser regularizados”, observa a legisladora.

Diante do exposto, Francisca Ciza indicou que o Poder Executivo realize o processo de regularização fundiárla na zona urbana do município, com a titulação e o registro imobiliário, desenvolvendo, para tanto, levantamento topográfico, físico cadastral, socioeconômico e social dos moradores; elaboração e aprovação do projeto de regularização fundiária, registro de parcelamento, abertura das matrículas dos lotes, titulação e registro imobiliário.

Após explanação em plenário, a Indicação nº 474/2019 foi aprovada pelos demais vereadores e agora será enviada ao Poder Executivo.

Texto: Waldyr Silva / Revisão: Nayara Cristina / Fotos: Kleyber de Souza / Ascomleg