Concurso público A Indicação nº 12/2026, de autoria da vereadora Érica Ribeiro (PSDB), solicita a realização imediata de concurso público para preenchimento de vagas existentes nos planos de cargos e carreiras da prefeitura. A legisladora destacou que a medida é essencial para garantir estabilidade administrativa, eficiência nos serviços públicos e cumprimento de compromissos assumidos pela gestão municipal. Segundo ela, o município segue dependente de contratações temporárias, mesmo após firmar acordos com órgãos de controle para regularização do quadro funcional.Descongelamento do tempo de serviçoTambém foi apresentada a Indicação nº 30/2026, de autoria do vereador Anderson Moratorio (PRD), que propõe a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 no município. A proposta visa garantir o descongelamento do tempo de serviço dos servidores referente ao período entre maio de 2020 e dezembro de 2021, impactado por medidas adotadas durante a pandemia. O objetivo é assegurar a progressão de carreira e a recomposição de direitos funcionais.Cobrança por cumprimento de Lei FederalJá o Requerimento nº 19/2026, também de autoria do vereador Anderson Moratorio, reforça a cobrança pelo cumprimento imediato da Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como “Lei do Descongela Já”. O documento destaca que a contagem do tempo de serviço é um direito de aplicação imediata e alerta que o descumprimento pode configurar irregularidade administrativa.