Joel do Sindicato propõe concessão de carga horária especial para servidores responsáveis por pessoas com deficiência física ou mental
Nayara24/03/2022
A concessão de carga horária especial aos servidores que sejam responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência física ou mental, sem prejuízo de seus vencimentos, foi sugerida pelo vereador Joel do Sindicato (PDT) por meio da Indicação nº 47/2022.
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Para a concessão do benefício, de acordo com o parlamentar, seria realizada avaliação por junta oficial em saúde da esfera municipal, mediante parecer conclusivo, para qualificar o tipo de deficiência apresentada pelo cônjuge, filho ou outro dependente do servidor com deficiência, definindo, inclusive, o percentual de redução da jornada de trabalho.
Joel informa que na esfera federal a Lei nº 13.370/16 estende o direito a horário especial ao servidor público federal sem exigir compensação de horário. “Há experiências institucionais suficientes para nos ajudar a implantar em Parauapebas as medidas administrativas e legais necessárias para o atendimento da proposição apresentada”, defende.
A Indicação nº 47/2022 foi aprovada na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas realizada na terça-feira (15) e enviada para análise do prefeito Darci Lermen.
