Na matéria, o parlamentar exigiu que a prefeitura, por meio de uma ação conjunta entre a Secretaria Municipal de Urbanismo (Semurb) e a Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (Semsi) — incluindo a Guarda Civil Municipal (GCM) — preste informações detalhadas acerca das ações de fiscalização, segurança e medidas administrativas relacionadas aos proprietários desses locais.

Risco à saúde pública e proteção a menores de idade

De acordo com Laécio da ACT, diversos imóveis em situação de abandono no município vêm sendo utilizados de forma irregular como ponto de permanência de usuários de drogas. A situação causa preocupação à população, especialmente em razão dos riscos à segurança pública, à saúde coletiva e à integridade de menores de idade.

O ponto mais alarmante destacado pelo vereador é a vulnerabilidade social gerada no entorno desses espaços, que coloca em risco direto à infância e à juventude de Parauapebas.

“Moradores relatam a presença constante de crianças e adolescentes em locais próximos a esses imóveis abandonados, muitos deles em condições precárias de conservação, com acúmulo de lixo, mato alto, estruturas deterioradas e ausência de qualquer controle ou fiscalização efetiva”, informou.

Código de Posturas do município

Laécio da ACT lembrou que a omissão dos proprietários configura uma infração direta à legislação vigente. Conforme estipulado no Código de Posturas de Parauapebas (Lei Municipal nº 4.283/2004), donos, inquilinos ou posseiros são legalmente obrigados a manter seus prédios, quintais e terrenos limpos e em perfeito estado de higiene.

Portanto, o parlamentar defende que a prefeitura utilize o poder de polícia administrativa para aplicar multas e notificações coercitivas. "O abandono, a deterioração estrutural e a utilização irregular desses espaços configuram situação passível de fiscalização, notificação e aplicação das medidas administrativas cabíveis pelo Poder Público Municipal", pontuou.

Questionamentos ao Executivo

No requerimento, o vereador fez 10 questionamentos ao governo municipal:

1. Mapeamento: Se a prefeitura dispõe de um censo atualizado desses imóveis utilizados como pontos de uso de drogas;
2. Histórico de notificações: Quantos proprietários foram formalmente notificados nos últimos 12 meses;
3. Medidas administrativas: Quais ações concretas a Semurb tem adotado contra os donos omissos;
4. Aplicação de multas: O quantitativo de sanções financeiras aplicadas com base no Código de Posturas;
5. Força-tarefa: Se existe atuação integrada em andamento entre Semurb, Semsi e a Guarda Civil Municipal;
6. Plano de Segurança: Qual o planejamento preventivo para patrulhar as regiões afetadas por esses prédios;
7. Proteção à infância: Quais medidas estão sendo adotadas para proteção de menores de idade que frequentam ou permanecem próximos desses imóveis;
8. Canal de denúncias: Se o município oferece um meio direto para a população delatar sobre imóveis abandonados;
9. Intensificação: Se há previsão de endurecer as fiscalizações;
10. Programa de recuperação: Se existe em andamento um estudo para a criação de um programa municipal de monitoramento e revitalização desses imóveis.

Encaminhamento

O Requerimento nº 179/2026 foi aprovado e segue para análise do Poder Executivo. A prefeitura terá o prazo regimental de 15 dias úteis para responder formalmente a cada uma das perguntas formuladas pelo vereador Laécio da ACT.

Texto: Nayara Cristina / Foto: Renato Resende (AscomLeg 2026)