'Leandro do Chiquito' propõe que município disponibilize assistência jurídica gratuita à população
waldyr21/05/2022
Tendo em vista que o acesso à justiça é difícil e caro para a maior parte da população, o vereador "Leandro do Chiquito" (Pros) propôs na Indicação nº 197/2022 ao Poder Executivo Municipal que crie o núcleo municipal de assistência jurídica gratuita.
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O parlamentar relata na proposição que o acesso à justiça é um direito social fundamental, principal garantia dos direitos dos cidadãos. Porém, a estrutura jurídica não dá suporte para que toda a população tenha acesso a tal na resolução de seus problemas, nem garante que todos os direitos expressos sejam efetivamente postos em prática.
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Chiquito lembra que, atualmente, quem não dispõe de dinheiro para pagar advogado particular procura a Defensoria Pública em busca de atendimento jurídico. Todavia, as defensorias não contam com estrutura suficiente para atender a todos que necessitam de assistência.
“Com este pensamento, considerando que as defensorias públicas não têm o monopólio da assistência jurídica, propomos que seja criado no âmbito deste município o Núcleo Municipal de Assistência Jurídica Gratuita, destinado a prestar assistência jurídica gratuita aos munícipes hipossuficientes. Cabe ressaltar que o referido núcleo não substituirá a defensoria pública na cidade, mas será mais um meio à disposição da população que necessita deste tipo de atendimento”, explicou.
A Indicação nº 197/2022 foi aprovada e enviada para o Executivo Municipal, com o intuito de que o prefeito Darci Lermen analise a viabilidade de atender ao pedido do parlamentar.
