Legislativo aprova alteração em projeto sobre Escola Cívico-Militar que prevê parceria com órgãos de segurança
Nayara09/09/2025
A prefeitura de Parauapebas poderá celebrar convênios, acordos ou instrumentos similares com órgãos de segurança pública estaduais ou municipais, inclusive a Polícia Militar do Estado do Pará e Guardas Municipais de outros entes da Federação, para apoio à execução do Programa Escola Cívico-Militar.
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O Projeto de Lei nº 143/2025 foi votado na sessão ordinária realizada na terça-feira (02/09)
A autorização está prevista no Projeto de Lei nº 143/2025, de autoria do prefeito Aurélio Goiano, que foi aprovado pela Câmara Municipal na sessão ordinária de terça-feira (02/09).
O referido projeto altera a Lei Municipal nº 5.565/2025, que institui o programa Escola Cívico-Militar na rede municipal de ensino de Parauapebas, e foi aprovado junto com a Emenda Modificativa nº 69/2025, também de autoria do Executivo, que estabelece parâmetros objetivos para o ressarcimento dos órgãos de segurança pública parceiros.
Segundo a justificativa do Executivo, o Projeto de Lei nº 143/2025 tem como objetivo principal aprimorar a cooperação entre o município e as instituições de segurança pública, como a Polícia Militar. A matéria dá mais clareza e eficácia à parceria, que é "indispensável para o pleno funcionamento do modelo cívico-militar nas unidades escolares.”
Além disso, o texto informa que “o projeto autoriza a concessão de auxílio financeiro mensal à Polícia Militar do Estado do Pará (PM/PA), especificamente para a execução do Projeto de Supervisão Militar - Polo Parauapebas, bem como à outras instituições de segurança pública que possam atuar em parceria com o Município, respeitando os limites legais e orçamentários.”
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Emenda esclarece repasse financeiroA Emenda Modificativa nº 69/2025, aprovada em conjunto, altera a redação do projeto original para esclarecer o modelo de repasse financeiro. Em vez de um "auxílio financeiro", a emenda estabelece que o município fará um ressarcimento às instituições de segurança pública. Esse valor será referente às "indenizações de complementação de jornada operacional efetivamente pagas pelo ente conveniado a seus agentes.”
A emenda também reforça que o ressarcimento estará condicionado à existência de dotação orçamentária específica e à apresentação de um relatório mensal detalhado pela Polícia Militar, com o número de horas e operações realizadas. A medida visa garantir transparência, controle das despesas e conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a aprovação do projeto e da emenda, a prefeitura poderá avançar com a implementação do programa Escola Cívico-Militar em Parauapebas.
O Projeto de Lei nº 143/2025 foi encaminhado para sanção do prefeito Aurélio Goiano.
