Legislativo aprova alteração referente ao auxílio uniforme de agentes de Saúde e de combate às Endemias
Nayara05/06/2024
Foi aprovada pela Câmara Municipal de Parauapebas, nesta terça-feira (4), proposição que possibilitará aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) receberem auxílio uniforme no mesmo valor, independentemente do tempo de serviço.
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Agentes de Combate às Endemias (ACE) acompanhando sessão - Imagem de arquivo / Anderson Souza
Trata-se do Projeto de Lei nº 89/2024, de autoria do prefeito Darci Lermen, que altera a lei municipal nº 5.392/2023, que instituiu o auxílio financeiro destinado à aquisição de uniforme e equipamento de proteção individual aos agentes.
A modificação refere-se ao termo “vencimento inicial” em substituição a “vencimento-base” na citada lei, para que os servidores não recebam valores diferentes para custear os uniformes e equipamentos. “Se a referência for o vencimento base, os servidores na referência B em diante receberão valores maiores que aqueles situados na referência A”, relatou o prefeito na justificativa do projeto.
Assim, o auxílio uniforme corresponderá a 100% do valor do vencimento inicial da carreira do servidor e será pago anualmente, em uma única parcela, no mês de fevereiro. “Deve ser assegurado a todos os servidores públicos um único pagamento de forma idêntica, sem quaisquer variações, pois o custo para aquisição independe da referência a que se encontra o servidor na carreira”, explicou o gestor municipal.
TramitaçãoO Projeto de Lei nº 89/2024 foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO). Tendo em vista que não há erros na proposição e que a medida pretendida não resultará na geração de despesa, os relatores, Luiz Castilho (União) e Eliene Soares (SDD), emitiram pareceres favoráveis à aprovação da matéria.
Seguindo a orientação das comissões, os vereadores aprovaram o projeto por unanimidade e ele foi enviado para sanção do prefeito Darci Lermen.
