De acordo com o PL, os débitos de pessoas físicas e jurídicas poderão ser pagos mediante parcelamento em até 24 parcelas mensais, na seguinte forma: – em parcela única com desconto de 90% no valor dos juros e da multa;– em até seis vezes, com desconto de 80% no valor dos juros e da multa;– em até 12 vezes, com desconto de 60% no valor dos juros e da multa;– em até 18 vezes, com desconto de 50% no valor dos juros e da multa;– em até 24 vezes, com desconto de 30% no valor dos juros e da multa.
A matéria prevê ainda que os débitos superiores a R$ 10 mil poderão ser parcelados em até 36 vezes, com desconto de 50% do valor dos juros e da multa. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50 para pessoa física e para micro e pequenas empresas. Já para as outras categorias de empresas, a parcela será no mínimo de R$ 250.
Após a negociação, o pagamento da primeira parcela ou da parcela única deverá ser realizado em até 10 dias corridos. A divisão do pagamento será revogada, independente de notificação judicial ou extrajudicial, quando houver atraso de pagamento de qualquer parcela por mais de 60 dias, ou se for constatada a utilização de informação ou documento falso no processo.
TramitaçãoAssim que o Projeto de Lei nº 273/2023 chegou à Câmara, tramitou rapidamente e foi apreciado em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (21), para que o Refis do Saaep passe a vigorar em breve.
A proposição foi analisada pela Procuradoria Legislativa e pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento (CFO), que emitiram parecer conjunto favorável à aprovação da matéria. O relator foi o vereador Elias da Construforte (PSB).
JustificativaPara o prefeito Darci Lermen, o Refis será bom para o contribuinte, à medida que facilita o pagamentos de suas dívidas com o Saaep, e também para a administração, pois arrecadará recursos para Parauapebas.
“A recuperação de receita decorrente da aplicação da referida lei significará a recuperação de valores, redução de processos judiciais e, sem dúvida, para aqueles consumidores que conseguirem saldar seus débitos, uma tranquilidade e dignidade no tocante à condição de cidadão em dia com suas obrigações para com seu município”, relatou o prefeito na justificativa do projeto.
O gestor destacou ainda que a realização do Refis não comprometerá as metas estabelecidas na Lei Orçamentária em vigor nem representará renúncia de receita, tendo em vista que o valor original das tarifas e parte das multas e juros serão mantidos. Assim, o referido programa “resultará num ingresso maior de recursos aos cofres da Autarquia SAAEP em curto prazo, o que representará um acréscimo ainda maior no atendimento das demandas de nossa população”, concluiu.
O Projeto de Lei nº 273/2023 foi aprovado por unanimidade e enviado para sanção do prefeito Darci Lermen. O prazo final para adesão ao Refis do Saaep pelo contribuinte é o dia 31 de dezembro de 2023.
Texto: Nayara Cristina / Foto: Elienai Araújo / AscomLeg 2023
