O projeto de lei foi apreciado e aprovado pelos parlamentares na sessão extraordinária desta quinta-feira (22) com uma emenda proposta pelo vereador Elvis Silva (MDB), popularmente conhecido como “Zé do Bode”.
Com a aprovação do projeto e sua emenda, a administração municipal fica autorizada a conceder revisão geral anual no percentual de 5,97% sobre o vencimento base dos servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurada no período de janeiro a novembro de 2022, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. A atualização salarial entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Revisão anual
Conforme a Instrução Normativa nº 04/2015, do TCM-PA, em seu artigo 5º, a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF/88, corresponde à reposição das perdas inflacionárias, anualmente apuradas, concedida linearmente a todos os servidores públicos, por meio de lei específica, obrigatoriamente, mediante a qual, extensível aos agentes políticos.
Assim, no ato legal de concessão da revisão geral anual deverá ser consignado, obrigatoriamente, o índice de inflação oficial utilizado, bem como o período de apuração da inflação acumulada, sob pena de glosa da despesa e possibilidade de rejeição da prestação de contas.
Justificativa para revisão anual
A proposta de revisão anual apresentada pelo Poder Executivo Municipal tem por objetivo atualizar as remunerações dos servidores, de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda. A revisão anual constitui direito dos servidores, o que não impede reajustes outros, com o objetivo de reestruturar ou conceder melhorias a carreiras determinadas, por outras razões que não a de atualização do poder aquisitivo dos vencimentos.
O objetivo da revisão é atualizar a remuneração dos servidores, de modo que ao longo do vínculo de prestação de serviço público o valor de contraprestação desses serviços não se deprecie, garantindo que o servidor mantenha sempre o mesmo poder de compra, independente do decurso de tempo e as mudanças nominais da moeda.
Emenda modificativa
A Emenda Modificativa nº 192/2022, proposta pelo vereador Zé do Bode, alterou o artigo 1º do Projeto de Lei nº 214/2022 e modificou o texto do artigo, sem mudar o conteúdo da matéria, apenas como mecanismo de enquadrar a redação ao que determina os ditames legais.
Texto: Josiane Quintino / Revisão: Waldyr Silva (AscomLeg 2022)
