O Projeto de Lei nº 2/2021 pede autorização à Câmara para conceder título definitivo ao possuidor Vital de Azevedo Pereira, residente no terreno localizado na Av. Liberdade, Quadra 190, Lote 776, Bairro Rio Verde; e a Adalberto da Silva, possuidor do terreno localizado à Rua Perpétuo Socorro, Quadra 87, Lote 83, Bairro Rio Verde.

Já os PRs nº 12/2021 e nº 51/2021 autorizam, respectivamente, a concessão de título definitivo de terreno a Joaquim Cardoso Lima, possuidor de terreno urbano situado na Rua H, Quadra 68, Lote 11, Bairro União; e a Gilneto Pereira da Silva, possuidor de terreno urbano localizado na Rua Marechal Rondon, Quadra 32, Lote 146, Bairro Rio Verde.

“A concessão de títulos definitivos é um ato discricionário do poder público, mesmo que atendidas as exigências legais. Isto significa que, ainda que o particular atenda aos ditames da lei, não está o poder público obrigado a conceder o título definitivo, pois a área pode ser mais útil e necessária para o atendimento de um fim público, de toda a sociedade”, diz uma das mensagens do Poder Executivo, lembrando que a norma basilar que trata sobre concessão de títulos definitivos de terrenos é a Lei Municipal n° 31/1989, de 20 de dezembro de 1989.

Aprovados em plenário pelos vereadores, os três projetos de lei agora serão devolvidos ao Executivo para submeter-se à sanção do prefeito municipal.

Texto: Waldyr Silva / Foto: Arquivo CMP / AscomLeg2021