Legislativo municipal estabelece Selo Acessibilidade em Parauapebas
Josiane18/05/2021
Na sessão ordinária desta terça-feira (18), o parlamento municipal aprovou o Projeto de Lei nº 29/2021 e estabeleceu o Selo de Acessibilidade em Parauapebas.
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O selo é uma forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos e privados que promovam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Para o autor do projeto de lei que estabelece o selo, vereador Josivaldo da Farmácia (PP), a intenção da honraria é estimular o fornecimento de condições para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos.
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Vereador Josivaldo da Farmácia, idealizador do "Selo de Acessibilidade"
O Selo de Acessibilidade será concedido pelo Poder Executivo, que definirá a Secretaria responsável pela sua concessão. O selo terá a validade de três anos, podendo ser renovado sucessivamente por igual período, a critério da autoridade competente.
Para ser agraciado com o Selo de Acessibilidade, o imóvel deverá promover a acessibilidade inicial, parcial ou total às suas dependências. O reconhecimento poderá ser concedido às empresas de transporte cujos veículos atendam aos critérios estabelecidos para a concessão do selo.
Os critérios referentes à acessibilidade necessária para a concessão do Selo de Acessibilidade terão como diretrizes as leis, decretos e demais normas vigentes e pertinentes à acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
