A proposta trazida pelo Projeto de Lei nº 16/2020 é que os vencimentos dos servidores lotados no cargo de auxiliar administrativo sejam equiparados com o cargo de técnico administrativo, portanto, o salário-base, do nível A, passaria a R$ 2.567,96.

O Executivo esclareceu que o nível de escolaridade do cargo de auxiliar administrativo é o único de nível médio com padrão inferior aos demais cargos do mesmo nível, uma vez que a Lei n° 4.230/2002, no artigo 10, alterado pela Lei n° 4.316/2006, diz que a codificação é estabelecida de acordo com o grau de escolaridade.

Além disso, as atribuições pertinentes ao cargo de auxiliar administrativo são bastante similares às do cargo de técnico administrativo, que pertence ao mesmo grupo ocupacional.

Por sua vez, os técnicos administrativos foram contemplados no Projeto de Lei nº 20/2020 com o padrão de vencimento do nível superior. Isto porque o requisito para provimento no cargo era nível de instrução superior, em qualquer área de formação, reconhecida pelo Ministério da Educação, e, no caso de profissão regulamentada, com registro no respectivo órgão de fiscalização de classe, razão pela qual o poder público municipal avaliou como pertinente a equiparação.

Na ocasião, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores apresentou ao plenário o Projeto de Lei nº 22/2020, que atualizava o vencimento base do cargo de agente parlamentar legislativo. Conforme explicou a Mesa da Casa, os agentes possuem ampla qualificação e podem ser aproveitados em tarefas mais complexas, o que justifica a refixação salarial. Desta feita, a proposta é que seja acrescido ao salário dos 30 agentes parlamentares de carreira um montante de R$ 700,00.

Após analisarem as modificações propostas pelo Executivo e pela Mesa Diretora da Câmara, as matérias foram colocadas em votação. Os vereadores aprovaram os projetos de lei por entenderem que as alterações vão valorizar cerca de 1.500 servidores, proporcionando-lhes incentivo profissional e mais qualidade de vida.

Texto: Josiane Quintino / Revisão: Waldyr Silva / Foto: Kleyber de Sousa (AscomLeg)