Segundo o parlamentar, o projeto de lei tem a finalidade de proporcionar a concretização dos “princípios da ampla defesa e do contraditório” aos profissionais de Parauapebas que atuam como motoristas credenciados a aplicativos de transporte e tecnologia, tais como Uber e 99.

Atualmente, de acordo com o propositor da matéria, os profissionais do volante que atuam nas plataformas supracitadas acabam sendo excluídos, suspensos ou descadastrados dos referidos aplicativos sem saber quais normas ou justificativas que promoveram tal fato, impossibilitando a promoção de suas defesas.

Dessa forma, muitos motoristas que utilizam aquele meio para o sustento familiar terminam sem a possibilidade de exercer aquela atividade e sem ao menos descobrir o motivo que ensejou a medida, razão esta que muitas vezes se mostra injusta e desproporcional.

Para reverter ou entender tais exclusões, os motoristas precisam se utilizar da via judicial, fato que proporciona gastos excessivos para os profissionais e até para as empresas operadoras de tecnologia de transporte credenciadas.

Léo Márcio destaca ainda que caso a presente proposição seja aprovada o município estará regulando um preceito constitucional – ampla defesa e contraditório na via administrativa, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, conforme transcrito: “LV - aos litigantes–, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”.

“Com isso, percebe-se que a presente medida beneficiará o motorista dos aplicativos e as próprias empresas, pois evitará que muitas demandas sejam ajuizadas para sanar questões que muitas vezes são facilmente resolvíveis na via administrativa”, conclui o legislador.

Reconhecendo a importância da matéria, os demais vereadores aprovaram por unanimidade o PL nº 109 e agora ele será encaminhado para posterior sanção do Poder Executivo.

Texto: Waldyr Silva / Fotos: Felipe Borges / AscomLeg2021