Segundo a parlamentar, conforme apurado no Portal da Transparência e em publicações no Diário Oficial, não há, atualmente, contrato vigente para a prestação de tais serviços por parte da Semsi.

“Da mesma forma, não existe qualquer publicação de processo licitatório em aberto ou em andamento destinado à contratação de empresa responsável pela execução da sinalização viária. Essa ausência de procedimento formal contrasta com a execução material dos serviços observada diariamente nas vias públicas do município”, relatou.

Maquivalda Barros ressaltou que tais serviços são essenciais e contínuos, indispensáveis à segurança viária, porém, “estão sendo executados sem transparência mínima quanto à empresa responsável, ao instrumento jurídico utilizado, aos valores pagos e às ordens de serviço emitidas, o que compromete os princípios da publicidade, legalidade e eficiência.”

A parlamentar solicita cópia do contrato administrativo vigente para prestação dos serviços de sinalização; nome completo e CNPJ da empresa contratada; relatórios técnicos ou operacionais emitidos pela Semsi referentes à execução dos serviços; informações sobre a atual situação contratual referente à sinalização eletrônica e descrição da cobertura e do cronograma de manutenção ou implantação de sinalização urbana em vigor.

Caso não exista contrato vigente, a vereadora requer a apresentação da justificativa técnica e administrativa para a ausência de contratação; questiona qual secretaria está executando o trabalho, qual o instrumento jurídico utilizado e se há previsão de licitação.

O Requerimento nº 293/2025 foi aprovado e enviado à Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão, para que apresente as informações solicitadas por Maquivalda Barros.

Texto: Nayara Cristina / Fotos: Renato Resende / AscomLeg 2025