Na matéria, Parcerinho propõe os seguintes benefícios para empresas do ramo de hospedagem e alimentação:
· Conversão das taxas de horário especial fixando no percentual máximo de 10% do valor do alvará;
· Criação de escala intermediária entre 500 e 5.000 m², para melhorar enquadramento das empresas, de acordo com sua área;
· Parcelamento do valor do alvará em até seis vezes;
· Isenção do pagamento de alvará de funcionamento para empresas inativas;
· Substituição do licenciamento ambiental por vistoria fiscalizatória in loco.
“Esses incentivos serão de suma importância para o desenvolvimento e consequentemente proporcionarão a geração de emprego e renda defendida pelos poderes Executivo e Legislativo”, enfatizou Marcelo Parcerinho.
Motivação
No texto da proposição, o vereador informou que fez a solicitação atendendo a um pedido do sindicato patronal de hotéis, restaurantes, bares e similares de Parauapebas, que representa legal e formalmente os estabelecimentos dessas categorias econômicas em oito municípios na região sudeste do Pará.
Outro motivo apontado pelo parlamentar é a reforma do Código Tributário Municipal, que está sendo elaborada pelo Poder Executivo e será encaminhada para Câmara. “Neste sentido, apresento esta proposição para que sejam acolhidas as propostas citadas no novo modelo do Código Tributário”, explicou o parlamentar.
Aprovação
A Indicação n° 94/2019 foi aprovada pelos vereadores na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (16) e será encaminhada para análise do prefeito Darci Lermen.
Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Foto: Lucas Dias / Ascomleg
