“Esta indicação sugere ao chefe do Poder Executivo municipal que efetue a regularização fundiária naquele bairro, onde se-localiza o presidio público, para, de fato, legitimar na propriedade as famílias que lá já residem”, explica o parlamentar.

Para viabilidade da regulamentação, Marcelo Parcerinho aponta que o assentamento irregular deve ter sido objeto de demarcação urbanística; o projeto de regularização fundiária de interesse social tenha sido elaborado e aprovado; e o parcelamento do solo urbano decorrente do projeto de regularização tenha sido registrado.

No entendimento do vereador, a legitimação fundiária é um instrumento que reconhece a posse exercida por moradores das áreas que foram objeto de demarcação urbanística. Em linhas gerais, o instrumento pode ser utilizado pelo poder público em situações que for caracterizada a posse mansa e pacífica de pessoas que não possuam título de propriedade ou concessão, bem como não sejam foreiras de outro imóvel urbano ou rural.

“Um dos objetivos da legitimação é dar fé pública às posses identificadas e qualificadas, por meio da expedição de um título pelo poder público, em nome do morador, e de seu registro no Cartório de Registro de Imóveis”, finaliza Marcelo Parcerinho.

A indicação foi aprovada pelos demais vereadores e será encaminhada para ser apreciada pelo governo municipal.

Texto: Waldyr Silva / Fotos: Kleyber de Souza / Ascomleg