Moção de Apoio a projeto que prevê alteração no Estatuto da Criança é aprovada pela Câmara de Parauapebas
Nayara13/05/2019
Os vereadores aprovaram a Moção de Apoio nº 27/2019, de autoria de Marcelo Parcerinho (PSC), ao Projeto de Lei nº 899/19, do deputado federal Fábio Salustino Mesquita de Faria (PSD), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
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O Projeto de Lei Federal nº 899/19 dispõe sobre a apresentação de aviso de classificação etária dos conteúdos audiovisuais disponibilizados nas plataformas de compartilhamento de vídeos na internet.
A matéria acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outras alterações, a seguinte determinação: “O provedor de aplicações de internet que mantiver plataforma pública de compartilhamento de conteúdos audiovisuais gerados por terceiros deverá assegurar que os conteúdos audiovisuais disponibilizados serão apresentados com aviso sobre a faixa etária a que se destinam, antes da sua exibição”.
Na justificativa da proposição, o deputado Fábio Faria argumenta que nos últimos anos têm crescido o acesso à internet no país e as normas que disciplinam a classificação indicativa precisam adaptar-se à nova realidade. Um segmento que ainda carece de regulamentação mais efetiva é o das plataformas de compartilhamento de vídeos na internet, como Youtube, Vimeo e DailyMotion, que são bastante populares entre crianças e adolescentes.
O parlamentar ressalta ainda que, embora provedores como o Youtube já ofereçam ferramentas que permitam ao usuário classificar os conteúdos postados, tal prática ainda não é considerada obrigatória pela legislação em vigor.
Iniciativa necessáriaNo entendimento de Marcelo Parcerinho, o projeto do deputado é uma iniciativa necessária, pois se trata de um tema que tem causado muitas preocupações aos pais.
“Emitimos a presente Moção de Apoio, para que todas as autoridades e a imprensa saibam que esta Câmara Municipal referenda tais propostas, em busca de um Brasil melhor e mais justo para todos. Deste modo, esta Casa Legislativa, legítima representante da população de Parauapebas, parabeniza, agradece e aplaude Fábio Salustino Mesquita de Faria, pelo bom trabalho que vem desenvolvendo com o intuito de preservar os direitos da criança e do adolescente”, argumentou Marcelo Parcerinho.
EnvioApós a aprovação, a Moção de Apoio nº 27/2019 será enviada ao deputado federal Fábio Salustino Mesquita de Faria.
