Parlamento Municipal aprova Moção de Apoio à ADI contra a Concessão de Saneamento
Josiane23/04/2025
O plenário da Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (22), a Moção de Apoio nº 01/2025 à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7800, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI, movida pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASN), questiona a legalidade do leilão promovido pelo Estado do Pará, que visa à concessão do
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Estação de Tratamento do SAAEP
A moção foi proposta pelo vereador Léo Márcio (Solidariedade) e busca a suspensão do leilão, que, segundo o parlamentar, foi realizado sem consulta prévia à população dos municípios afetados, o que configura uma violação à autonomia federativa e um desrespeito aos princípios da democracia e da representatividade.
O leilão se baseia na Lei Complementar Estadual nº 171/2023, que criou a Microrregião de Águas e Esgoto do Pará, permitindo a concessão dos serviços de saneamento para a iniciativa privada. A cidade de Parauapebas foi inserida em um bloco composto por sete municípios da região, com um valor total de R$ 177.827.366,40 para a concessão dos serviços. No entanto, o valor estipulado para a concessão de Parauapebas foi considerado irrisório, especialmente quando comparado ao orçamento anual do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP), que é de R$ 100.000.000,00 (cem milhões).
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Vereador Léo Márcio, autor da Moção de Apoio
De acordo com a moção, a concessão de um valor tão baixo para a cidade pode resultar em uma queda na qualidade dos serviços prestados à população e na continuidade da gestão pública eficiente dos recursos. Além disso, o processo de concessão foi iniciado sem a realização de audiências públicas ou reuniões institucionais para ouvir a população e os representantes do município, o que é visto como uma violação dos direitos democráticos dos cidadãos.
A principal crítica do vereador Léo Márcio é sobre a violação da autonomia municipal prevista no artigo 18 da Constituição da República. Para ele, a decisão do Governo do Estado de incluir Parauapebas no leilão sem consultar os gestores locais e a população demonstra um desrespeito aos princípios do federalismo e da cooperação entre os entes federativos.
“A medida do Estado do Pará representa um desrespeito aos municípios e à autonomia de Parauapebas. Estamos falando de um processo que afeta diretamente a vida dos parauapebenses e a gestão do serviço de saneamento, e a população não foi ouvida. Precisamos garantir que a voz dos cidadãos e das autoridades locais seja respeitada”, afirmou Léo Márcio, autor da moção.
Compreendendo a importância da Moção para política pública sanitária do município, os vereadores aprovaram em unanimidade a moção e se posicionaram a favor da ADI nº 7800.
