A obrigatoriedade de disponibilizar o atendimento preferencial aos transplantados, onde o fluxo de pessoas exija a formação de filas, abrangerá bancos, cooperativas de crédito, casas lotéricas, supermercados e hipermercados, bem como os demais estabelecimentos comerciais, além de setores de atendimento administrativo em órgãos públicos.

Os estabelecimentos deverão manter em local visível placas de atendimento prioritário especificando a prioridade, devendo nela constar o número da norma e os seguintes dizeres: “Pessoas transplantadas têm atendimento preferencial. Lei Municipal nº…”.

Para ter o atendimento preferencial, o transplantado ficará obrigado a apresentar a carteira de identificação da situação de transplantado ou documento equivalente expedido por órgão competente.

O Projeto de Lei nº 189/2021 determina ainda que, em caso de descumprimento, o infrator incorrerá nas seguintes penalidades: advertência por escrito, na primeira autuação; suspensão das atividades e cassação do alvará de funcionamento.

“Essas pessoas devem evitar ambientes fechados e com aglomeração. Entretanto, sabendo que muitas vezes se faz necessário que frequentem ambientes públicos diversos, como as unidades de saúde, este projeto de lei tem a finalidade de assegurar atendimento preferencial para que elas não precisem esperar muito tempo em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, tornando-se vulneráveis e suscetíveis a um ciclo perigoso de infecções”, explicou.

Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Fotos: Felipe Borges (Ascomleg 2021)