A referida política de transparência tem como objetivos: instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária municipal e o cidadão; disponibilizar informações, através de livre acesso, em qualquer tempo; permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo; bem como, garantir ao cidadão as informações que permitam exercer o seu direito à contestação do tributo lançado de forma plena.

De acordo com o projeto, caso as informações não possam ser disponibilizadas de imediato, deverão ser fornecidas no tempo máximo de 30 dias corridos, com a devida proteção aos dados pessoais, mas sempre de forma a respeitar o prazo de contestação, impugnação ou reclamação do tributo.

O documento, eletrônico ou físico, expedido pelo Departamento Municipal de Arrecadação, deverá conter todos os componentes, bem como, a fórmula de cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel e as instruções referentes a prazos, requisitos e provas necessárias para abertura de procedimento para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo lançado. Ademais, sempre que houver alteração de qualquer das informações cadastrais do imóvel, o Formulário de Atualização Cadastral deverá ser anexado à notificação de lançamento e disponibilizado ao contribuinte.

Para Zé do Bode, a transparência no valor do IPTU é essencial para garantir a confiança e a equidade no sistema tributário municipal. “O Projeto visa garantir ao cidadão o conhecimento de todas as variáveis que compõem o valor do tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo do imposto que resultam no valor cobrado do imposto”, argumentou.

Aprovado em plenário por unanimidade, o Projeto de Lei nº 69/2024 foi enviado para sanção do prefeito Darci Lermen.

Texto: Nayara Cristina / Fotos: Elienai Araújo / Ascomleg 2024