A proposição altera o Artigo 41, parágrafos 4º e 5º, da Lei Municipal nº 4.551/2013, que dispõe sobre a regulamentação do sistema de transporte urbano do município de Parauapebas. De acordo com o autor, o objetivo do projeto é tornar a lei mais justa para a categoria, tendo em vista que os veículos geralmente são adquiridos por meio de financiamentos com prazo médio de cinco anos, mas precisam substituí-los a cada três anos para atender às exigências da lei vigente. “Esse prazo impede a categoria de ter a oportunidade de fomentar o crescimento financeiro familiar, considerando que tanto o financiamento quanto a vida útil do veículo tem prazo semelhante, ou seja, o proprietário do carro ou moto está o tempo todo endividado com o bem adquirido”, explicou João do Feijão. TramitaçãoO Projeto de Lei nº 6/2018 passou por votação na sessão da Câmara Municipal realizada na última terça-feira (29) e foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Segurança Pública e Defesa Social, que emitiram pareceres favoráveis à aprovação. A matéria será enviada para sanção do prefeito Darci Lermen. Caso seja sancionada, entrará em vigor na data em que for publicada. Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Foto: Anderson Souza / Ascomleg