Prefeitura de Parauapebas será obrigada a consultar população antes de instalar equipamentos públicos geradores de impacto na comunidade
Nayara10/06/2024
A população deverá opinar sempre que a gestão municipal for realizar obras ou implantação de equipamento público que cause impactos nas comunidades. Assim, a prefeitura de Parauapebas será obrigada a consultar os moradores por meio de audiências ou consultas públicas. É o que determina o Projeto de Lei nº 101/2024, de autoria do vereador Miquinha (PT), que foi aprovado pela Câmara Municipal.
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Miquinha - PT
De acordo com a proposição, o poder público ficará obrigado a convidar e mobilizar moradores e seus representantes populares para debater, opinar e deliberar sobre intervenções urbanas, que planeja implantar e causarão impacto no bairro. Nos eventos, além de consultar a população, a prefeitura deverá prestar esclarecimentos à comunidade sobre o que representará a implantação e operação de determinado equipamento público.
Na justificativa da proposição, o autor ressaltou que na legislação vigente existem diversas normas que tratam de situações nas quais a população deve ser consultada, entre elas a Lei Orgânica Municipal, o Plano Diretor e a Política Municipal de Participação Social.
Contudo, além de ser uma obrigação legal, é também uma questão de transparência e justiça social, à medida que “ elege a participação do povo nos destinos das políticas públicas, no sentido de acolher as opiniões e desejos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”, argumentou Miquinha.
O Projeto de Lei nº 101/2024 foi apreciado e aprovado na sessão ordinária realizada na última terça-feira (4). Posteriormente, foi encaminhado para sanção do prefeito Darci Lermen.
