O parlamentar cobrou o fim de justificativas burocráticas e exigiu respostas claras sobre obras paralisadas, o destino de recursos federais e a precariedade de prédios alugados.

Construção da sede própria da EMEF Eraídes Santos Araújo

O primeiro alvo das críticas foi apresentado no Requerimento nº 219/2026, por meio do qual Moratorio contestou as respostas enviadas pela prefeitura nos últimos meses a respeito da construção da sede própria da EMEF Eraídes Santos Araújo, no bairro Nova Carajás, cujo nome foi corrigido recentemente por lei municipal.

"É uma profunda ironia administrativa ver que o Governo Municipal possui agilidade jurídica para enviar um Projeto de Lei a esta Casa com o único fim de corrigir a grafia do nome da escola, mas não demonstra a mesma competência para tirar o prédio do papel”, criticou.

O vereador exigiu que o Executivo “pare de brincar de planejar e apresente, de forma transparente, as datas e os valores para que nossas crianças tenham, finalmente, uma escola digna".

Auditoria completa

Visando obter um diagnóstico direto de quem vivencia a rotina escolar, no Requerimento nº 220/2026, Moratorio cobrou diretamente todos os gestores de unidades de ensino e seus respectivos Conselhos Escolares dados detalhados sobre fatos, denúncias, riscos administrativos, problemas operacionais, deficiências estruturais, inconsistências de transparência pública e eventuais omissões administrativas relacionadas à gestão da educação pública municipal.

Além disso, o parlamentar solicitou informações sobre o funcionamento das escolas e às respectivas condições estruturais, mobiliário e equipamentos, o acesso à merenda e ao transporte escolar, o material didático, fundos rotativos, recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e aos demais recursos vinculados à educação.

O presidente enfatizou que o pedido decorre da necessidade institucional de aprofundamento fiscalizatório diante de informações anteriormente protocoladas na Câmara relacionadas ao déficit de professores, assistentes pedagógicos e pessoal de apoio, bem como à interrupção de atividades letivas; à precariedade estrutural de unidades escolares e a situações de risco à comunidade escolar; ao retrocesso de indicadores educacionais e à situação da educação infantil no município.

“Buscamos assegurar uma atuação institucional cooperativa, preventiva, técnica e transparente, sem antecipação de juízo conclusivo acerca de eventual responsabilidade individual, observando os princípios da prudência administrativa, legalidade, contraditório institucional e fiscalização republicana”, argumentou.

Conselhos acionados para combater omissões

Por fim, no Requerimento nº 221/2026, Moratorio estendeu a convocação de prestação de contas aos conselhos municipais superiores de fiscalização, como o Conselho de Educação, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) e o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), além da Controladoria-Geral do Município e da Ouvidoria.

“As informações encaminhadas a este mandato parlamentar, somadas aos elementos constantes de requerimentos anteriormente apresentados, indicam a necessidade de aprofundamento institucional e documental acerca de situações potencialmente relevantes envolvendo a gestão educacional municipal, notadamente em relação à ausência de professores e comprometimento da continuidade pedagógica, à precariedade estrutural de unidades escolares, à insuficiência de transparência na execução contratual e orçamentária; e aos indicadores preocupantes da educação infantil municipal", justificou o vereador.

Prazos para respostas

Os três requerimentos de Anderson Moratorio foram aprovados e serão encaminhados aos destinatários citados, que terão o prazo legal de 15 dias úteis para responder, contados a partir da data de notificação. O descumprimento, a ocultação de documentos ou o fornecimento de dados falsos poderão acarretar em sanções aos responsáveis.

Texto: Nayara Cristina / Foto: Renato Resende (AscomLeg 2026)