Projeto de Lei altera a denominação do Projeto de Assentamento Palmares Sul
Josiane25/10/2024
Na sessão ordinária desta terça-feira (22), o vereador Israel Miquinha (PT) apresentou o Projeto de Lei nº 121/2024, propondo a denominação da vila sede do Projeto de Assentamento Palmares Sul, como Palmares Sul.
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O parlamentar explicou que no âmbito municipal a área é dada como Palmares I e que o nome Palmares Sul surgiu de uma assembleia feita pelos moradores da vila em função de que, com a separação das comunidades Palmares I e Palmares II, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não consentiu em fazer os Projetos de Assentamentos com o nome Palmares I e Palmares II.
Vereador Israel Miquinha
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Diante desse entrave, a comunidade da Palmares I se reuniu em assembleia e decidiu que o projeto de assentamento iria chamar-se Palmares Sul, sendo esse o registro no Incra. Porém, não há uma legislação municipal determinando que o nome da vila seja Palmares Sul, como agora se requer, mas sendo conhecido somente como Palmares I.
Desse modo, o Projeto de Lei nº 121/2024 vem oficializar o nome da vila como Palmares Sul, uniformizando com a nomenclatura registrada junto ao Incra, o que facilitará, sobremaneira, a regularização fundiária do território da vila.
Para facilitar as questões burocráticas e uniformizar a nomenclatura da vila de assentamento, os vereadores aprovaram o projeto, que será enviado para sanção do prefeito municipal Darci Lermen.
