MultasPor meio do Veto nº 16/2023, o prefeito vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 83/2023, de autoria do vereador Zé do Bode (MDB), que dispõe sobre a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte coletivo público do município de Parauapebas. Lermen vetou o artigo 4º da proposição, que prevê a aplicação de multa às empresas concessionárias do transporte coletivo no município que descumprirem a norma. Segundo o prefeito, a Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê em sua estrutura normativa a aplicação de penalidades e sanções aos concessionários de serviço público.

OrçamentoJá no Veto nº 17/2023, Darci Lermen vetou totalmente a Emenda Modificativa nº 11/2023, feita pelo vereador Zacarias Marques (PP) ao Projeto de Lei 78/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024. A referida emenda busca remanejar ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade e da Secretaria Especial de Governo para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, sob a justificativa de serem compatíveis com as competências desta última. Para vetar, o prefeito argumentou que a Emenda Modificativa nº 11/2023 é incompatível com o Plano Plurianual (PPA) em vigor, além de buscar alterar ações para secretarias municipais que não estão aptas a realizar as atividades delas decorrentes, o que pode gerar a necessidade de criação de novas estruturas administrativas.

Pix para tributosNo Veto nº 18/2023, Darci Lermen vetou totalmente o Projeto de Lei nº 61/2023, de Zé do Bode, que institui em Parauapebas, o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. De acordo com o prefeito, a proposição “incorreu em ilegalidade” porque “aprovou matéria de natureza tributária mediante lei ordinária e sem prévia audiência pública, violando-se os ditames da Lei Orgânica do Município”. Política de proteção animalPor fim, os vereadores apreciaram o Veto nº 19/2023, no qual o prefeito vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 74/2023, de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), que institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais em Parauapebas. O gestor municipal vetou o artigo 6º e o parágrafo único da matéria, que determina que Poder Executivo regulamentará o Código Municipal de Proteção e Convivência com Animais, no qual deve constar os órgãos competentes e suas funções, além do respectivo Fundo Municipal dos Direitos Animais, para manutenção das políticas públicas de proteção aos animais. Para Darci Lermen, a criação de um código específico, além de órgãos, funções e fundo específicos, trata de matéria de competência privativa do prefeito, portanto, não poderia ser de autoria do Legislativo.

O Projeto de Lei nº 74/2023 é de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB)

ContráriosApesar das justificativas do prefeito, todos os vereadores presentes em plenário votaram contra os quatro vetos. Assim, os vetos serão arquivados e os projetos seguirão para promulgação pelo presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, vereador Rafael Ribeiro (MDB). Texto: Nayara Cristina / Foto: Elienai Araújo / AscomLeg 2023