Recursos da Cfem poderão ser destinados à segurança pública em Parauapebas
Nayara01/12/2017
Foi aprovada em primeira votação, na sessão extraordinária da Câmara Municipal de quarta-feira (29), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 4/2017, que inclui a segurança pública como uma das áreas a serem beneficiadas com os recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) em Parauapebas.
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A proposição visa alterar o Artigo 98 da Lei Orgânica do Município (LOM), retirando o trecho que proíbe a aplicação da Cfem em despesas correntes e inclui ao Inciso I, deste mesmo artigo, a segurança pública como setor que deverá ser contemplado com a contribuição, assim como a educação, saúde e a assistência social. A proposta de emenda é de autoria dos vereadores José Pavão (PSDB), Horácio Martins (PSD), Francisca Ciza (DEM), Ivanaldo Braz (PSDB), João do Feijão (PV), Marcelo Parcerinho (PSC) e Zacarias Marques (PSDB). Análise das comissõesA matéria foi analisada pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; e de Mineração, que emitiram parecer conjunto pela aprovação. Os parlamentares alegam no documento que no ano de 2009, quando a Lei Orgânica do Município vigente foi publicada, não havia muita preocupação com a segurança pública. “Tanto é verdade que não existia secretaria específica para cuidar desta área, tampouco havia guarda municipal instituída. Com o passar do tempo, criou-se a Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão e também a Guarda Municipal. Neste sentido, a proposta não possui qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade”, diz trecho do parecer.
TramitaçãoComo se trata de uma emenda à LOM, a proposição passará por mais uma votação, que deverá ocorrer com intervalo mínimo de 10 dias. O quórum de aprovação é de 2/3 dos vereadores. Caso seja aprovada na segunda votação, será promulgada pela Mesa Diretora da Casa de Leis. PautaQuatro proposições estavam na pauta da sessão extraordinária de quarta-feira. Entretanto, somente a Proposta de Emenda à LOM nº 4/2017 foi aprovada. A Subemenda nº 2/2017 e a Proposta de Emenda à LOM nº 3/2017, que tratam da implantação de emendas parlamentares impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA), não foram votadas porque o vereador Rafael Ribeiro (PMDB) fez pedido de vista para analisar melhor as matérias. E o Projeto de Lei nº 65/2017, de autoria do Poder Executivo, que fixa novo padrão de vencimento, com acréscimo de atribuição, para os cargos de engenheiro civil, engenheiro eletricista, engenheiro de segurança do trabalho, engenheiro sanitarista e arquiteto, foi retirado da pauta pelo presidente em exercício na sessão, Marcelo Parcerinho (PSC), porque a proposição ainda não havia tramitado nas comissões parlamentares.
