Regulamentação fundiária do Complexo Altamira é proposta por Josivaldo da Farmácia
Nayara16/05/2024
Objetivando proporcionar segurança jurídica quanto à propriedade dos imóveis do Complexo Altamira, o vereador Josivaldo da Farmácia (PSDB) propôs ao governo municipal, por meio da Indicação nº 182/2024, que providencie a regulamentação fundiária da referida região, especialmente nos bairros Populares I e II, Betânia, Altamira e Novo Horizonte.
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Josivaldo da Farmácia - PSDB
Na proposição, o parlamentar explica que a regulamentação fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de locais irregulares e à titulação dos ocupantes.
“A resolução da problemática do Complexo Altamira é de extrema importância para garantir o direito de propriedade de todos os cidadãos que residem nessa região, que são atualmente cerca de 40 mil. Assim, evitaremos a insegurança em relação à moradia, devido a falta de documentação correta, que causa vários transtornos envolvendo ações legais dos imóveis”, argumentou o vereador.
A Indicação nº 182/2024 foi aprovada na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada nesta terça-feira (14) e enviada para o prefeito Darci Lermen.
